Portaria PGFN/MF Nº 2.061

O que diz a normativa

Estabelece diretrizes para celebração de convênios de cooperação entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e entes federados para recuperação de créditos inscritos em dívida ativa

Impacto para o município

Fortalece a gestão autônoma e eficiente de ativos, promove justiça fiscal e reduz custos operacionais

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