O que diz a normativa
A portaria delega à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UNILAB competência para praticar diversos atos de gestão de servidores. Entre eles estão progressões, incentivos, licenças, reconhecimento de saberes e competências, concursos, férias, registros funcionais e adicionais ocupacionais. A PROGEP também poderá emitir orientações e atos administrativos sobre gestão de pessoas, conforme as regras vigentes.
Impacto para o município
Centraliza na PROGEP decisões e procedimentos relacionados à vida funcional de servidores docentes e técnico-administrativos.
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