O que diz a normativa
A norma define regras complementares para a PPSA realizar leilões de gás natural processado da União, com entregas entre 2026 e 2030. O leilão ocorrerá uma vez por ano, com primeiro certame em outubro de 2026, e poderá haver leilões adicionais no mesmo ano.
Impacto para o município
Podem participar consumidores livres de setores industriais priorizados, desde que comprovem enquadramento nas atividades previstas e informem seu grupo econômico. Empresas autoprodutoras de gás natural não podem se habilitar, e os participantes podem usar comercializadores autorizados pela ANP para viabilizar a entrega.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 141
- Órgão emissor
- MME
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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