PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 230, DE 14 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Estabelece procedimento para comunicação e análise de assimilação de precedentes judiciais entre a Procuradoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso e a Consultoria-Geral da União.

Impacto para o município

Órgãos de representação judicial da União devem comunicar à Consultoria Nacional da União de Uniformização da Consultoria-Geral da União sobre precedentes judiciais específicos, fornecendo informações como tese jurídica, relevância e risco fiscal.

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