Diário Oficial da UniãoHabilitação de veterinário para emitir Guia de Trânsito

Portaria que habilita veterinário para emitir GTA

Publicada em 26 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria autoriza o Médico Veterinário Marcelo Machado Junior a emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para o movimento de animais dentro e fora do estado do Rio de Janeiro, para as espécies e municípios definidos pela fiscalização federal.

Impacto para o município

A habilitação permite que o veterinário designado emita os documentos de trânsito animal exigidos, substituindo a autorização anterior concedida a outro profissional.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
993
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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