O que diz a normativa
Esta portaria autoriza o Médico Veterinário Marcelo Machado Junior a emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para o movimento de animais dentro e fora do estado do Rio de Janeiro, para as espécies e municípios definidos pela fiscalização federal.
Impacto para o município
A habilitação permite que o veterinário designado emita os documentos de trânsito animal exigidos, substituindo a autorização anterior concedida a outro profissional.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 993
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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