O que diz a normativa
Esta portaria habilita a médica veterinária Sarah Chagas Schiavoni a emitir Guias de Trânsito Animal (GTA) para transporte de animais dentro do estado do Rio de Janeiro e entre estados, conforme as espécies e municípios autorizados. A medida entra em vigor na data de sua publicação.
Impacto para o município
Habilita profissional para emissão de Guia de Trânsito Animal, facilitando o trânsito de animais no estado e entre estados.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 991
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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