O que diz a normativa
Esta portaria autoriza a médica veterinária Priscila Marques a emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de animais dentro e fora do estado do Rio de Janeiro. A habilitação é válida para as espécies e municípios definidos pelo serviço de fiscalização federal.
Impacto para o município
A decisão permite que a profissional habilitada comece a emitir os documentos de trânsito animal imediatamente, facilitando a movimentação de animais nas atividades agropecuárias sob sua responsabilidade, desde que siga as normas vigentes.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 989
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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