Portaria nº 988, de 22 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita a médica veterinária Nuriane Paulino Silva Silveira a emitir Guias de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais dentro do estado e entre estados, nas espécies e municípios autorizados pelo serviço de fiscalização. A medida entra em vigor na data de publicação. O objetivo é regularizar a emissão de GTA por profissional habilitado.

Impacto para o município

A portaria permite que a veterinária emita GTA para trânsito intraestadual e interestadual, facilitando o transporte de animais sob supervisão autorizada.

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