O que diz a normativa
Esta portaria autoriza a médica veterinária Nathália Alves Silva a emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de animais dentro e entre estados, abrangendo as espécies e municípios autorizados pelo serviço de fiscalização agropecuária do Rio de Janeiro. A medida entra em vigor na data de sua publicação.
Impacto para o município
A portaria permite que a veterinária realize a emissão de GTA, facilitando o trânsito animal e cumprindo as normas vigentes. Não há repasses financeiros ou prazos adicionais definidos.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 987
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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