O que diz a normativa
A norma regulamenta como a Ouvidoria do FNDE deve funcionar, incluindo o recebimento e tratamento de reclamações, denúncias, solicitações, sugestões, elogios e pedidos de simplificação de serviços.
Impacto para o município
Na prática, usuários e gestores passam a ter regras claras para registrar manifestações, preferencialmente pela plataforma Fala.BR. A Ouvidoria deve acompanhar prazos, encaminhar demandas às áreas responsáveis, proteger dados e identidade de denunciantes e produzir informações para melhorar os serviços do FNDE.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 837
- Publicação
- 23 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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