O que diz a normativa
A portaria define como o Ministério dos Transportes vai reconhecer e certificar locais adequados para espera, repouso e descanso de motoristas profissionais de cargas e passageiros.
Impacto para o município
Afeta estabelecimentos em rodovias federais, acessos a portos, instalações portuárias e terminais ferroviários que queiram ser certificados. O processo inclui pedido do interessado, análise de documentos, vistoria, avaliação final e publicação da certificação como Ponto de Parada e Apoio.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 805
- Publicação
- 27 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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