Diário Oficial da UniãoPrioridades e prazos para análise de outorgas do setor

Política de Emissão e Gestão de Outorgas da ANEEL 2026 a 2028

Publicada em 03 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

Institui a política da ANEEL para emissão e gestão de outorgas entre 2026 e 2028, com prioridade para REIDI, armazenamento de energia, declaração de utilidade pública e transferência de titularidade.

Impacto para o município

Os pedidos prioritários com documentação completa terão prazo referencial de análise de até 60 dias. Os demais seguirão a ordem de protocolo e os prazos aplicáveis. As prioridades serão revistas a cada dois anos e poderão ser ajustadas em situações excepcionais. A portaria entra em vigor na data da publicação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
7.149
Publicação
03 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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