Portaria Nº 64, DE 14 DE julho DE 2026

O que diz a normativa

A Portaria revoga a Portaria nº 62, de 26 de junho de 2026, que havia constituído uma Comissão de Tomada de Contas Especial para investigar o Convênio nº 853704/2017 entre o INCRA e o Município de Promissão/SP.

Impacto para o município

A revogação da Portaria nº 62 não implica o arquivamento do caso e não descarta a possibilidade de instauração da Tomada de Contas Especial se, ao final do prazo concedido, as pendências não forem sanadas e o objeto do convênio não for concluído.

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