O que diz a normativa
Institui uma política para orientar o tratamento de dados pessoais, em meios físicos e digitais, e cria um comitê responsável pelo tema no Ministério.
Impacto para o município
As regras alcançam todas as unidades, agentes públicos, empregados, prestadores de serviços, estagiários, colaboradores e demais pessoas ou organizações que tratem dados em nome do Ministério, incluindo cuidados específicos com dados sensíveis, crianças, adolescentes e uso de cookies.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 611
- Publicação
- 02 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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