Portaria Nº 6.823, de 27 de julho de 2026

O que diz a normativa

{"titulo":"Portaria Nº 6.823, de 27 de julho de 2026","tema":"Concessão de naturalização","o_que_e":"Esta portaria concede nacionalidade brasileira por naturalização a uma pessoa residente no Rio de Janeiro, em cumprimento a decisão judicial. Na prática, formaliza reconhecimento da cidadania brasileira para esse cidadão e garante acesso aos direitos previstos no país.

Impacto para o município

Afeta diretamente pessoa naturalizada e órgãos responsáveis pelo registro migratório e eleitoral. Não cria regra geral para gestão do SUS, nem estabelece prazo amplo, repasse financeiro ou mudança administrativa para serviços de saúde.

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