Portaria nº 6.808, de 21 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria formaliza que cinco cidadãos portugueses listados passam a ter, no Brasil, os mesmos direitos e deveres civis previstos para brasileiros. Na prática, isso permite que essas pessoas exerçam direitos civis no país, mas sem direito de votar ou disputar eleição. A medida afeta somente os requerentes citados e não traz valores, prazos ou repasses.

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