PORTARIA Nº 6.803, DE 21 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

O texto concede nacionalidade brasileira a pessoas estrangeiras listadas nos processos, incluindo casos de naturalização definitiva e provisória. Afeta diretamente essas pessoas, que passam a ter acesso aos direitos de cidadania no país, e, em alguns casos, precisam fazer cadastro na Justiça Eleitoral. Também fixa que a naturalização provisória vale até 2 anos depois de a pessoa atingir a maioridade.

Impacto para o município

Formaliza a mudança de nacionalidade dos nomes indicados e registra a exigência de cadastro eleitoral quando prevista.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.