O que diz a normativa
Transfere ao DNIT a gestão e o pagamento de pensões indenizatórias, próteses ortopédicas e tratamentos relacionados, determinados por decisões judiciais ou administrativas.
Impacto para o município
O DNIT passa a atender obrigações ligadas à extinta RFFSA, ao extinto DNER e à União, recebendo os processos e os recursos orçamentários correspondentes. A medida também valida os atos já realizados pelo órgão e entra em vigor na data da publicação.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 550
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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