Portaria nº 545, de 15 de outubro de 2026

O que diz a normativa

A norma cria e regula o Sinaept, definindo que o INEP, por meio da Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica, coordenará os ciclos de avaliação, estabelecerá parâmetros técnicos, metodológicos e critérios de acreditação para sistemas próprios de avaliação, abrangendo cursos, instituições e territórios da educação profissional e tecnológica.

Impacto para o município

Instituições de ensino profissional e tecnológico, estados, municípios e o próprio INEP passam a seguir os ciclos avaliativos, escopos e núcleos nacionais comuns estabelecidos, com prazos e procedimentos padronizados para diagnóstico e melhoria das políticas públicas.

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