O que diz a normativa
A portaria exclui a empresa ABNETO LTDA do REFIS porque sua inscrição no CNPJ foi declarada inapta.
Impacto para o município
A exclusão produz efeitos desde 1º de junho de 2026 e alcança exclusivamente a empresa identificada na portaria.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 50
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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