O que diz a normativa
A norma define como serão distribuídos, em 2027, os recursos do Fundo de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Educação Física.
Impacto para o município
Os CREFs deverão usar no mínimo 50% dos recursos em fiscalização, até 30% em desenvolvimento institucional e infraestrutura, e no mínimo 20% em projetos coletivos definidos pelo CONFEF. A solicitação para fiscalização e projetos coletivos é obrigatória e esses valores não podem ser usados para outras finalidades.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 469
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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