O que diz a normativa
A norma abre consulta pública sobre a proposta de atualização das regras para alterações em contratos de arrendamento de instalações portuárias. As contribuições poderão ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo por 20 dias, com possibilidade de prorrogação pela Secretaria Nacional de Portos.
Impacto para o município
Afeta órgãos públicos, empresas e representantes ligados ao setor portuário que queiram opinar sobre mudanças nas regras contratuais. As contribuições devem ser identificadas, justificadas e enviadas pelo formulário eletrônico, com documentos de representação quando necessário.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 461
- Publicação
- 08 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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