O que diz a normativa
A norma abre consulta pública sobre uma proposta de regras para seguros em contratos de concessão e outras formas de exploração privada de infraestrutura aeroportuária, hidroviária e portuária.
Impacto para o município
Pessoas físicas e jurídicas podem enviar contribuições por 30 dias corridos, pelo Brasil Participativo. A proposta trata de planejamento, mapeamento de riscos, avaliação de segurabilidade e verificação de mercado nos estudos e editais desses contratos.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 450
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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