O que diz a normativa
Autoriza o Incra a comprar uma área de 713,8445 hectares para incorporá-la ao programa federal de reforma agrária.
Impacto para o município
A compra prevê pagamento de R$ 36.627.989,11 à empresa proprietária, após a comprovação de que o imóvel está livre de dívidas, restrições e pendências fiscais, cadastrais e trabalhistas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 39
- Publicação
- 01 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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