Diário Oficial da UniãoHabilitação para controle animal em MG

Portaria Nº 38, de 17 de julho de 2026

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria habilita um médico veterinário em Minas Gerais para fazer testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose animal e atuar no processo de certificação de propriedades livres dessas doenças em bovinos e bubalinos. A medida vale a partir da publicação.

Impacto para o município

Na prática, a norma autoriza formalmente esse profissional a executar atividades do programa de controle e erradicação dessas doenças no estado. O efeito direto recai sobre a fiscalização sanitária animal, produtores rurais e estabelecimentos de criação que participam da certificação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
38
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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