Portaria Nº 37, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

Norma que habilita uma médica veterinária em Minas Gerais para atuar no programa de controle e erradicação de brucelose e tuberculose animal.

Impacto para o município

Na prática, a portaria autoriza essa profissional a fazer testes de diagnóstico dessas doenças e participar da certificação de propriedades livres de brucelose e tuberculose em bovinos e bubalinos no estado. A medida afeta a execução local da vigilância e do controle sanitário animal e passou a valer na data da publicação.

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