O que diz a normativa
{"titulo":"Portaria Nº 35, de 17 de julho de 2026","tema":"Habilitação de veterinário em Minas Gerais","o_que_e":"A norma habilita um médico veterinário em Minas Gerais para atuar no programa de controle e erradicação de brucelose e tuberculose animal. Na prática, esse profissional passa a poder fazer testes de diagnóstico dessas doenças e participar da certificação de propriedades com rebanhos bovinos e bubalinos livres dessas infecções.
Impacto para o município
Permite ampliar a execução oficial de exames e da certificação sanitária no estado, com atuação formal de um veterinário habilitado no programa.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 35
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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