Portaria Nº 33, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria habilita um médico veterinário em Minas Gerais para atuar oficialmente no programa de controle e erradicação da brucelose e da tuberculose animal. Na prática, ele passa a poder fazer testes de diagnóstico dessas doenças e participar da certificação de propriedades com criação bovina e bubalina livres dessas infecções.

Impacto para o município

A medida afeta diretamente o profissional habilitado, os produtores rurais e os estabelecimentos de criação no estado. A norma não cria repasse financeiro nem prazo específico e vale desde a data de publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.