O que diz a normativa
A portaria aprova a atualização do plano e seus anexos, que orientam o planejamento do complexo portuário.
Impacto para o município
O plano deve ser publicado nos sites do Ministério de Portos e Aeroportos e da autoridade portuária local, com vigência a partir da publicação da portaria.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 317
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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