Portaria Nº 31, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria cancela, a pedido, a habilitação de uma médica veterinária em Minas Gerais para realizar testes de brucelose e tuberculose animal e atuar na certificação de propriedades livres dessas doenças. A medida afeta diretamente a profissional e os processos ligados ao programa de controle dessas enfermidades no estado. Também revoga a portaria anterior que concedia essa autorização. A decisão passou a valer na data de publicação.

Impacto para o município

Na prática, a profissional deixa de estar autorizada a executar essas atividades oficiais no programa sanitário em Minas Gerais, e a autorização publicada em 2023 perde validade.

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