O que diz a normativa
A portaria inicia a revisão do ato de 2005 que reconheceu, após sua morte, Manoel Pinto do Bonfim Sobrinho como anistiado político, incluindo os atos decorrentes desse reconhecimento.
Impacto para o município
O procedimento será conduzido pelo conselheiro-relator José Carlos Moreira da Silva Filho e começa a valer na data de publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 306
- Publicação
- 10 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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