Diário Oficial da UniãoProrrogação de prazo para ações de Proteção e Defesa Civil

Portaria 3.760/2026

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

Estende o prazo de execução das ações de proteção e defesa civil no município até 28 de abril de 2027, ajustando a transferência de recursos prevista na portaria anterior.

Impacto para o município

Os gestores municipais precisam planejar e executar as ações de defesa civil até a nova data, garantindo o uso adequado dos recursos transferidos.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
3.760
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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