O que diz a normativa
A norma estende o prazo para a execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de São Sebastião do Caí, no Rio Grande do Sul, até 30 de abril de 2027. O documento altera a portaria anterior que autorizou a transferência de recursos financeiros ao município, mantendo válidas as demais condições já estabelecidas.
Impacto para o município
A gestão municipal de São Sebastião do Caí/RS tem mais tempo para concluir as obras e serviços contratados com os recursos federais destinados à proteção civil, evitando a devolução dos valores por descumprimento de prazo.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.754
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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