Diário Oficial da UniãoTransferência de recursos para ações de Proteção e Defesa

Portaria nº 3.114, de 17 de setembro de 2026

Publicada em 17 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A Portaria autoriza o repasse de R$ 375.480,00 ao município de Sete Barras/SP para a realização de ações de resposta em Proteção e Defesa Civil, com execução em até 180 dias. O recurso será entregue em parcela única como Transferência Legal e deve ser usado somente nas atividades descritas, obedecendo as normas de obras e a exigência de prestação de contas final em até 30 dias após o término.

Impacto para o município

O município passa a dispor do valor indicado para executar as ações emergenciais, devendo concluir as obras dentro do prazo de 180 dias e prestar contas em 30 dias, garantindo a aplicação correta dos recursos federais.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
3.114
Publicação
17 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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