Portaria nº 3.108, de 17 de setembro de 2026

O que diz a normativa

A Portaria autoriza o empenho e a transferência única de R$ 510 mil ao município de Japurá/AM para a realização de ações de resposta em Proteção e Defesa Civil, com prazo de execução de 180 dias a partir da publicação. O recurso será classificado como Transferência Legal para ações de defesa civil. O município deve usar o dinheiro exclusivamente nas ações previstas, afixar a placa de obra conforme normas e apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o término ou último pagamento.

Impacto para o município

O município de Japurá/AM recebe o recurso e fica responsável por executar as ações de defesa civil dentro do prazo, cumprir as exigências de sinalização e prestar contas ao final, garantindo a aplicação correta dos R$ 510 mil transferidos.

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