Portaria nº 3.102, de 17 de setembro de 2026

O que diz a normativa

A Portaria autoriza o empenho e a transferência única de R$ 956.916 ao município de Xapuri/AC para a realização de ações de resposta em Proteção e Defesa Civil. O município tem 180 dias, contados da publicação, para executar as atividades e deve apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o término ou último pagamento. O recurso será classificado como Transferência Legal para ações de defesa civil.

Impacto para o município

Xapuri passa a dispor de quase um milhão de reais para obras e serviços de defesa civil, com prazo definido para execução e obrigação de prestação de contas, garantindo a aplicação dos recursos em ações emergenciais.

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