Portaria nº 292, de 30 de julho de 2026

O que diz a normativa

Inicia a revisão da decisão de 2003 que reconheceu Edson Nogueira, após sua morte, como anistiado político.

Impacto para o município

A revisão também abrange os atos decorrentes dessa decisão, terá Sergio Luis Lanzzanova Martins como conselheiro-relator e passa a valer na data da publicação.

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