Portaria nº 291, de 30 de julho de 2026

O que diz a normativa

Inicia a revisão da decisão de 2004 que reconheceu Otto Napoleão Compart como anistiado político, incluindo os atos decorrentes dessa decisão.

Impacto para o município

Designa José Carlos Moreira da Silva Filho como responsável pela análise do processo, com vigência a partir da publicação.

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