Portaria nº 290, de 30 de julho de 2026

O que diz a normativa

Instaura a revisão da decisão de 2005 que reconheceu, após sua morte, Antonio Pereira Duarte como anistiado político, incluindo os atos decorrentes dessa decisão.

Impacto para o município

Designa Marcia Elayne Berbich de Moraes como relatora do procedimento de revisão, com vigência a partir da publicação.

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