Revisão de declaração de anistia política

O que diz a normativa

A portaria abre procedimento para revisar a declaração de anistia política concedida, após a morte, a Edison Machado Ribeiro em 2004, incluindo os atos decorrentes dessa decisão.

Impacto para o município

Mario de Miranda Albuquerque foi designado relator da revisão, que começa a valer na data de publicação da portaria.

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