Portaria nº 288, de 30 de julho de 2026

O que diz a normativa

Instaura procedimento para revisar a decisão de 2003 que reconheceu Luiz Roberto Morcelli, após sua morte, como anistiado político, incluindo os atos decorrentes.

Impacto para o município

Designa Roberta Cunha de Oliveira como relatora da revisão e entra em vigor na data de publicação.

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