Revisão de anistia política post mortem

O que diz a normativa

{"titulo":"Revisão de anistia política post mortem","tema":"Revisão de ato de anistia","o_que_e":"A portaria abre revisão de um ato de 2005 que concedeu anistia política post mortem a Miguel David e também alcança atos derivados dessa decisão. A medida afeta diretamente o processo ligado ao beneficiário e define um conselheiro relator para conduzir essa revisão.

Impacto para o município

Na prática, o governo inicia procedimento formal para reavaliar essa anistia específica e organizar sua análise interna por um relator designado.

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