Portaria nº 284, de 27 de julho de 2026

O que diz a normativa

{"objetivo":"A portaria abre a revisão de uma anistia política concedida em 2003 a Carlos dos Santos de Oliveira e dos atos ligados a essa decisão.","quem_e_afetado":"A medida atinge diretamente a pessoa anistiada e a tramitação interna da Comissão de Anistia.","o_que_foi_feito":"Também foi definida a conselheira responsável por conduzir essa revisão, com vigência imediata a partir da publicação."}

Impacto para o município

Na prática, a norma inicia formalmente um processo de reavaliação de uma anistia já concedida, organiza quem vai relatar o caso e coloca a revisão em andamento desde a publicação.

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