Portaria Nº 283, de 27 de julho de 2026

O que diz a normativa

Portaria que abre revisão de ato de 2004 que concedeu anistia política post mortem a Adailton Dias de Jesus e define o conselheiro responsável por conduzir esse processo.

Impacto para o município

Na prática, a norma inicia reavaliação formal de anistia já concedida. Afeta diretamente processo ligado ao beneficiário e atos gerados a partir dessa decisão. Também nomeia relator para tocar revisão e passa a valer desde publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.