Portaria nº 282, de 27 de julho de 2026

O que diz a normativa

{"titulo":"Portaria nº 282, de 27 de julho de 2026","tema":"Revisão de anistia política","o_que_e":"A norma abre a revisão de uma portaria de 2005 que concedeu anistia política pós-morte a Adilson José da Costa e também alcança os atos ligados a essa decisão. Ela afeta diretamente o processo desse beneficiário e define uma conselheira relatora para conduzir a revisão.

Impacto para o município

Na prática, a portaria apenas inicia um processo de revisão de um caso individual de anistia política e formaliza quem vai conduzir essa análise.

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