Portaria nº 280, de 22 de julho de 2026 - Revisão de Anistia Política

O que diz a normativa

A Coordenação-Geral da Comissão de Anistia abre um procedimento formal para revisar uma decisão anterior que havia concedido anistia política, post mortem, a Jahir Ferreira Mallet. Um conselheiro-relator foi designado para conduzir o processo de revisão.

Impacto para o município

Esta portaria não afeta diretamente gestores de saúde nem o sistema SUS. Trata-se de matéria administrativa do Ministério dos Direitos Humanos relacionada à revisão de concessão de anistia política, sem relação com políticas ou serviços de saúde.

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