Portaria nº 277, de 17 de julho de 2026 - Revisão de Anistia Política

O que diz a normativa

Esta portaria abre um procedimento formal para revisar uma decisão anterior que havia concedido anistia política, post mortem, a Laércio Francisco Cruz, em 2004. A revisão foi instaurada com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e um conselheiro relator foi designado para conduzir o processo.

Impacto para o município

Não se aplica diretamente a gestores públicos de saúde, pois trata de matéria de anistia política vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sem relação com serviços, financiamentos ou políticas do SUS.

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