O que diz a normativa
A portaria abre um procedimento administrativo para revisar uma decisão anterior que concedeu anistia política a Djalma Henrique da Silva, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Um conselheiro relator foi designado para conduzir o processo.
Impacto para o município
Esta normativa não é do âmbito do SUS ou da saúde pública. Trata-se de ato administrativo da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sem relação com gestão de saúde.
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