Portaria nº 239, de 22 de julho de 2026 - Revisão de Anistia Política

O que diz a normativa

A portaria abre um procedimento administrativo para revisar uma decisão anterior que reconheceu o status de anistiado político a Plínio Bolivar de Leo Perisse, falecido, e que beneficiava o espólio do falecido. A revisão foi motivada por decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e será conduzida por uma conselheira-relatora designada para o caso.

Impacto para o município

Afeta diretamente o espólio do falecido Plínio Bolivar de Leo Perisse, que pode ter os efeitos da anistia política reavaliados. Não há repasse financeiro ou prazo específico mencionado. O processo está restrito à Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

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