O que diz a normativa
Prorroga, de forma excepcional, as regras de equalização da distribuição de processos entre os ofícios especiais, devido ao elevado volume de casos de competência do segundo grau.
Impacto para o município
A medida afeta membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e permanece válida até 30 de setembro de 2026 ou até a conclusão da reorganização dos ofícios especiais, o que ocorrer primeiro.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 235
- Publicação
- 04 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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